Dossiê/Processo 42915 - certificado, registro de imóvel, inventário de Maria Carolina Pacheco, 1941. escritura de promessa de venda, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. 3procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. inventário de Joaquim José Saraiva Júnior, 1948. certidão de óbito pelo cartório da 5ª circunscrição, R. Xavier da Silveira, 59, Copacabana, RJ, 1932. escritura de promessa de venda de imóvel, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1935. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. custa processual 1960. Freire, Silvio (advogado), Igrejas, Venâncio (advogado), Benevides, Marijeso (advogado), Pereira, Carlos Alberto B. (advogado) Rua Senador Dantas 20, salas 1401/2.art. 88 código civil. lei 3470. decreto 5330, §5°, art. 92. Reg.Imposto de Renda

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Reference code

42915

Title

certificado, registro de imóvel, inventário de Maria Carolina Pacheco, 1941. escritura de promessa de venda, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. 3procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. inventário de Joaquim José Saraiva Júnior, 1948. certidão de óbito pelo cartório da 5ª circunscrição, R. Xavier da Silveira, 59, Copacabana, RJ, 1932. escritura de promessa de venda de imóvel, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1935. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. custa processual 1960. Freire, Silvio (advogado), Igrejas, Venâncio (advogado), Benevides, Marijeso (advogado), Pereira, Carlos Alberto B. (advogado) Rua Senador Dantas 20, salas 1401/2.art. 88 código civil. lei 3470. decreto 5330, §5°, art. 92. Reg.Imposto de Renda

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes herdaram diferentes imóveis e os venderam. Entretanto, foi cobrado um imposto sobre as vendas. Os suplicantes alegam que os imóveis foram adquiridos anteriormente a 28/11/1958, data em que passou a vigorar a cobrança do referido imposto. Assim, os impetrantes esperam, por meio de um mandado de segurança que as escrituras de compra e venda sejam lavradas sem a cobrança do dito imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento aos recursos para cassar a segurança no tocante aos impetrantes não litisconsortes de fls. 21 e negou-se provimento no que tange aos litisconsortes de fls 10.

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Conditions governing access

Pacheco, João Joaquim(autor); Pacheco, Joaquina de Moura(autor); Pacheco, Joaquim João(autor); Pacheco, Maria de Moura(autor); Pachedo, Sebastião Joaquim(autor); e outros (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    marcella 27-03-09

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        47055 (número do documento)

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