Dossiê/Processo 31636 - CF,art 142. Lei 2289, de 9/8/1954,art 1º. CPC,art 291. Lei 1455,de 10/10/1951. DL 1713,de 28/10/1939, art 9. Lei 1711, de 28/10/1952,art 9. Lei 1765,de 18/12/1952, art.5º e 6º. DEC 33238, de 17/11/1953. diário oficial,em 15/07/1954. procuração , em 1955. portarianº 213,85,232,202,204,175,206,199,1381,405,230,210,200,196,368,334,372,84,1473,216,231,190,197,201,402,194,235,119,198. declaração aeronáutica,em 1955

Área de identidad

Código de referencia

31636

Título

CF,art 142. Lei 2289, de 9/8/1954,art 1º. CPC,art 291. Lei 1455,de 10/10/1951. DL 1713,de 28/10/1939, art 9. Lei 1711, de 28/10/1952,art 9. Lei 1765,de 18/12/1952, art.5º e 6º. DEC 33238, de 17/11/1953. diário oficial,em 15/07/1954. procuração , em 1955. portarianº 213,85,232,202,204,175,206,199,1381,405,230,210,200,196,368,334,372,84,1473,216,231,190,197,201,402,194,235,119,198. declaração aeronáutica,em 1955

Fecha(s)

  • 1955; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 171 p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 142, na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e o Código de Processo Civil, artigo 291, ocupavam a função de gráficos, contando com mais de 5 anos de serviço público, e requereram serem colocados nos quadros de Imprensa Naval e Militar com as funções idênticas aos empregados da Imprensa Nacional. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimeto ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O TFR julgou o recurso improcedente. O autor agravou e o TFR negou provimento ao agravo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Graciano, Manoel (autor); Ferreira, Agostinho (autor); Ferreira, Antônio Joaquim (autor); Silva Junior, Antônio Rodrigues da (autor); Torino, Augusto (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09-05-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31662 (número do documento)

        Área de Ingreso