Dossiê/Processo 31636 - CF,art 142. Lei 2289, de 9/8/1954,art 1º. CPC,art 291. Lei 1455,de 10/10/1951. DL 1713,de 28/10/1939, art 9. Lei 1711, de 28/10/1952,art 9. Lei 1765,de 18/12/1952, art.5º e 6º. DEC 33238, de 17/11/1953. diário oficial,em 15/07/1954. procuração , em 1955. portarianº 213,85,232,202,204,175,206,199,1381,405,230,210,200,196,368,334,372,84,1473,216,231,190,197,201,402,194,235,119,198. declaração aeronáutica,em 1955

Zone d'identification

Cote

31636

Titre

CF,art 142. Lei 2289, de 9/8/1954,art 1º. CPC,art 291. Lei 1455,de 10/10/1951. DL 1713,de 28/10/1939, art 9. Lei 1711, de 28/10/1952,art 9. Lei 1765,de 18/12/1952, art.5º e 6º. DEC 33238, de 17/11/1953. diário oficial,em 15/07/1954. procuração , em 1955. portarianº 213,85,232,202,204,175,206,199,1381,405,230,210,200,196,368,334,372,84,1473,216,231,190,197,201,402,194,235,119,198. declaração aeronáutica,em 1955

Date(s)

  • 1955; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 171 p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 142, na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e o Código de Processo Civil, artigo 291, ocupavam a função de gráficos, contando com mais de 5 anos de serviço público, e requereram serem colocados nos quadros de Imprensa Naval e Militar com as funções idênticas aos empregados da Imprensa Nacional. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimeto ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O TFR julgou o recurso improcedente. O autor agravou e o TFR negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Graciano, Manoel (autor); Ferreira, Agostinho (autor); Ferreira, Antônio Joaquim (autor); Silva Junior, Antônio Rodrigues da (autor); Torino, Augusto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31662 (número do documento)

        Accession area