Dossiê/Processo 31636 - CF,art 142. Lei 2289, de 9/8/1954,art 1º. CPC,art 291. Lei 1455,de 10/10/1951. DL 1713,de 28/10/1939, art 9. Lei 1711, de 28/10/1952,art 9. Lei 1765,de 18/12/1952, art.5º e 6º. DEC 33238, de 17/11/1953. diário oficial,em 15/07/1954. procuração , em 1955. portarianº 213,85,232,202,204,175,206,199,1381,405,230,210,200,196,368,334,372,84,1473,216,231,190,197,201,402,194,235,119,198. declaração aeronáutica,em 1955

Zona de identificação

Código de referência

31636

Título

CF,art 142. Lei 2289, de 9/8/1954,art 1º. CPC,art 291. Lei 1455,de 10/10/1951. DL 1713,de 28/10/1939, art 9. Lei 1711, de 28/10/1952,art 9. Lei 1765,de 18/12/1952, art.5º e 6º. DEC 33238, de 17/11/1953. diário oficial,em 15/07/1954. procuração , em 1955. portarianº 213,85,232,202,204,175,206,199,1381,405,230,210,200,196,368,334,372,84,1473,216,231,190,197,201,402,194,235,119,198. declaração aeronáutica,em 1955

Data(s)

  • 1955; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 171 p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 142, na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e o Código de Processo Civil, artigo 291, ocupavam a função de gráficos, contando com mais de 5 anos de serviço público, e requereram serem colocados nos quadros de Imprensa Naval e Militar com as funções idênticas aos empregados da Imprensa Nacional. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimeto ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O TFR julgou o recurso improcedente. O autor agravou e o TFR negou provimento ao agravo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Graciano, Manoel (autor); Ferreira, Agostinho (autor); Ferreira, Antônio Joaquim (autor); Silva Junior, Antônio Rodrigues da (autor); Torino, Augusto (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09-05-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31662 (número do documento)

        Área de ingresso