Dossiê/Processo 35643 - CF, artigos 194, 182 - parágrafo 5°. CC, artigos 15 e 159. Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946. Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1959. Diploma da Medalha de Campanha 1945. Carteira de Saúde 1953. Guia de Recolhimento 1957. Boletim de Serviço do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio n°207 de 31/10/1956

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Reference code

35643

Title

CF, artigos 194, 182 - parágrafo 5°. CC, artigos 15 e 159. Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946. Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1959. Diploma da Medalha de Campanha 1945. Carteira de Saúde 1953. Guia de Recolhimento 1957. Boletim de Serviço do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio n°207 de 31/10/1956

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor é brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua Conselheiro Paranaguá, 40, apto 202. A ação fundamentada no artigo 194 da Constituição Federal, artigo 15 e artigo 159 do Código Civil. O autor foi incorporado à Força Expedicionária Brasileira, seguindo para a Itália, onde foi ferido em combate, o que leva a ser reformado no posto de 1° sargento. O autor, no entanto, sentia-se capaz de trabalhar, pois seus vencimentos de reformado não bastavam para sustentar a família, e foi admitido pela COFAP - Comissão Federal de Abastecimento e Preços, como faturista, mas foi dispensado desse serviço por acumulação de cargos. Ele tentou a sua reintegração no serviço através de recurso administrativos, que se mostraram infrutíjuros. O suplicante pede então a sua reintegração ao serviço, juntamente com os salários atrasados, mais a condenação do réu no pagamento dos juros de mora e nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Duarte, Moacyr (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-04-2008

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        Archivist's note

        43848 (número do documento)

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