Dossiê/Processo 30804 - cheques, 1967. procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1967

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30804

Title

cheques, 1967. procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1967

Date(s)

  • 1967; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 208p.

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Name of creator

Diretoria do Departamento do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os dois primeiros autores eram Desembargadores do Tribunal de Justiça do antigo Território Federal do Acre e o último era juiz de direito aposentado da Comarca de Feijó. Todos recebendo seus proventos através da secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara e fundamentaram a ação na Constituição Federal artigo 150 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951 artigo 21. Os juízes teriam direito a irredutibilidade de vencimentos e estariam imunes à tributação do imposto de renda. A Lei n° 4480 de 14/11/1964 instituía a tributação do vencimento dos magistrados, mas essa foi revogada pela Constituição de 1967. Os autores pediam um mandado de segurança que garantisse a isenção do pagamento do imposto de renda. Pediam uma liminar que suspendesse a cobrança. A segurança foi concedida em parte, recorrendo de ofíciª A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimentª

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Maciel, Cleveland (Juiz); Mendonça, Jayme (autor); Gondim, Raphael Guedes Corrêa (autor); Rezende, Nelson Correia (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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        Archivist's note

        41592 (número do documento)

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