Dossiê/Processo 33454 - Cinco Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1960. D. O 29/12/1961. Ricardo Ambrosio, Renato R. A. Pereira, Arthur S. Cabrera - Travessa do Ouvidor, 22/Sala 33 (advogados). Decreto-Lei 45106-A de 24/12/1958. Constituição, artigo 201. Lei 3531 de 19/01/1959. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 259. Decreto 45359 de 28/01/1959. Lei 2412 de 01/02/1955. Lei 1765 de 18/12/1952. Lei 35450 de 01/05/1954. Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 92. CPC, artigos 820, 823, 32

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33454

Title

Cinco Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1960. D. O 29/12/1961. Ricardo Ambrosio, Renato R. A. Pereira, Arthur S. Cabrera - Travessa do Ouvidor, 22/Sala 33 (advogados). Decreto-Lei 45106-A de 24/12/1958. Constituição, artigo 201. Lei 3531 de 19/01/1959. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 259. Decreto 45359 de 28/01/1959. Lei 2412 de 01/02/1955. Lei 1765 de 18/12/1952. Lei 35450 de 01/05/1954. Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 92. CPC, artigos 820, 823, 32

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 119p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, servindo ao Ministério da Fazenda, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Propuseram a ação contra o Diretor de Pessoal do Ministério da Fazenda, em virtude de não ter obedecido aos pressupostos contidos na Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência pacífica com o Decreto-Lei nº 45106-A de 24/12/1958. Este último decreto alterou a tabela de salários mínimos em todo o Brasil, passando a ser de CR$6.000,00 mensais, enquanto que a 1ª estabeleceu uma gratificação de 30 por cento sobre os padrões e referências, símbolos de vencimentos, salários e funções. Os suplicantes pediram então o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da União

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Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Lima, Wilson Alves de (autor); Muniz, Helio Uzeda (autor); Luz, Antonio Rego Rodrigues da (autor); Chaves, Nilson Baptista (autor); Fonseca, Cecy dos Santos (autor); Pires, Neles da Silva Venâncio (autor); Leite, Sebastião da Costa (autor); Lugão, Marita Valentim (autor); Figueiredo, Vânia da Conceição Felix (autor); Cavalcante, Fernando Cabral (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-01-2008

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        Archivist's note

        35854 (número do documento)

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