Dossiê/Processo 34048 - circulares da secretaria da Presidência da República 1951. 4 portarias 1951, data não informada, 1954. Diário oficial 13/08/1953. 4 procurações 1951 tab.19, 111, 3, 5. carta precatória no. 13112 1957. decretos 29739, 29368, 29832, 29784 de 1951. decreto 5175 de 1943

Identity area

Reference code

34048

Title

circulares da secretaria da Presidência da República 1951. 4 portarias 1951, data não informada, 1954. Diário oficial 13/08/1953. 4 procurações 1951 tab.19, 111, 3, 5. carta precatória no. 13112 1957. decretos 29739, 29368, 29832, 29784 de 1951. decreto 5175 de 1943

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.224p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores requereram serem admitidos na função de Assistente Jurídico em função do cargo que veio a transformar-se na referida função. Eles ingressaram como extranumerários no governo do Presidente da República Eurico Gaspar Dutra através das chamadas Tabelas Únicas. O Presidente Getúlio Vargas promoveu revisão dessas tabelas e a admissão de extranumerários por meio de relação normal. Com a confusão gerada, o DASP aprovou instruções reguladoras da prova de habilitação que os assistentes jurídicos não se inscreveram, apesar da obrigatoriedade. Os autores se inscreveram e passaram na prova, contudo a admissão não foi feita. Requereram os vencimentos atrasados, com custos e honorários. O juiz José Júlio Leal julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bacarat, Maria Arruda (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Vives, Vera de (autor); Faoro, Raymundo (autor); Portugal, José Lourenço Furtado (autor); Vieira Neto, Antônio de Deus e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36614 (número do documento)

        Accession area