A suplicada, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requereu ação de despejo contra o suplicado, que não desocupou o apartamento localizado na Rua Manoel Leitão, 32, no prazo estipulado. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso