Dossiê/Processo 14044 - Classificação de Mercadorias, 1927. Folha de Antecedentes, 1928. Termo de Apelação,1928 e 1930. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, 1929. Código Penal, artigo 265. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 83, 143, 150, 175. Constituição Federal, artigo 72. Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 633, 640

1v. 231f.

A Procuradoria Criminal da República pediu mandado de prisãopara os réus. Disse que eles pretendiam passar contrabando, quando foram presos próximo à Ilha das Enxadas por um guarda aduaneiro. Requereu-se o rápido retorno do processo à Alfândega do Rio de Janeiro, exame de corpo de delito e nomeação de testemunhas. O juiz julgou procedente o libelo para condenar os réus. Estes apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para anular a sentença. O juiz julgou o libelo procedente, em parte para condenar os réus e eles recorreram. O Supremo Tribunal Federalhomologou a desistência requerida pelos apelantes.

Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz); Silva, Fernando Augusto da (réu); Ramos, Annibal Pereira (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/5/7

27414 (número do documento)