Dossiê/Processo 11849 - Cobrança de Impostos diversos, 1937. Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1934. Termo de Protesto, 1938. Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ. Advogado Paulo Labarthe, Avenida Rio Branco, 91, RJ

Zone d'identification

Cote

11849

Titre

Cobrança de Impostos diversos, 1937. Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1934. Termo de Protesto, 1938. Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ. Advogado Paulo Labarthe, Avenida Rio Branco, 91, RJ

Date(s)

  • 1938 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 11f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal e outros (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, advogado, brasileiro, estado civil casado, alegou que se havia constituído advogado de cerca de 2000 empregados do Ministério da Guerra, a fim de que fosse tornada efetiva a aplicação da lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. Os mandados recebidos pelo suplicante eram irrevogáveis, de acordo com o código civil brasileiro, artigos 1289 e 1317. O suplicante, após obter uma decisão favorável, e seus clientes receberam os valores devidos pela União Federal, este não recebeu seus honorários. O autor requereu protestar contra tal fato, pedindo que fossem realizados os pagamentos pelo Tesouro Nacional até final solução judiciária. Juiz deferiu o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ludolf, Edmundo M. (Juiz); Labarthe, Paulo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/03/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23945 (número do documento)

        Accession area