Dossiê/Processo 11849 - Cobrança de Impostos diversos, 1937. Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1934. Termo de Protesto, 1938. Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ. Advogado Paulo Labarthe, Avenida Rio Branco, 91, RJ

1v. 11f.

O autor, advogado, brasileiro, estado civil casado, alegou que se havia constituído advogado de cerca de 2000 empregados do Ministério da Guerra, a fim de que fosse tornada efetiva a aplicação da lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. Os mandados recebidos pelo suplicante eram irrevogáveis, de acordo com o código civil brasileiro, artigos 1289 e 1317. O suplicante, após obter uma decisão favorável, e seus clientes receberam os valores devidos pela União Federal, este não recebeu seus honorários. O autor requereu protestar contra tal fato, pedindo que fossem realizados os pagamentos pelo Tesouro Nacional até final solução judiciária. Juiz deferiu o requerido

Ludolf, Edmundo M. (Juiz); Labarthe, Paulo (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/03/07

23945 (número do documento)