Dossiê/Processo 36706 - Comprovante de Imposto Adicional de Renda, 1945. Balanço Geral de Lucros e Perdas, 1944. Conta 2, de lucros e perdas, 1945, 1946. Fatura do Imposto Nacional de Renda, 1952. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948. Decreto-Lei n° 9159, de 10/04/1946, artigo 10 e 14. Decreto-Lei n° 6224, de 24/01/1944. Decreto-Lei n° 2063, de 07/03/1940, artigo 64. Lei n° 3262

Área de identificação

Código de referência

36706

Título

Comprovante de Imposto Adicional de Renda, 1945. Balanço Geral de Lucros e Perdas, 1944. Conta 2, de lucros e perdas, 1945, 1946. Fatura do Imposto Nacional de Renda, 1952. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948. Decreto-Lei n° 9159, de 10/04/1946, artigo 10 e 14. Decreto-Lei n° 6224, de 24/01/1944. Decreto-Lei n° 2063, de 07/03/1940, artigo 64. Lei n° 3262

Data(s)

  • 1952; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 210f

Área de contextualização

Nome do produtor

The Motor Union Insurance Company Limited (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, seguradora, sediada na cidade do Rio de Janeiro, está sendo cobrada pela suplicada, através da Delegacia Regional do Imposto de Renda, um Imposto Adicional de Renda, dito Imposto dos Lucros Extraordinários, no valor de Cr$ 2.635.598,80, calculado sobre um excesso de lucros de Cr$ 3.479.426,80. Mas após uma revisão a mesma Delegacia Regional reduziu o capital efetivamente aplicado do ano base de Cr$ 6.653.898,80 para Cr$ 1.733.385,60 que resultou em um excesso de lucros de Cr$ 1.230.128,30, do qual devem ser recolhidos Cr$ 861.089,80. Alegando que a confusão da suplicada foi causada pelo fato do capital aplicado pela suplicante no ano de 1945, estavam computados investimentos de 1941, que são reservas técnicas, saldos distributíveis e que permanecem no giro dos negócios. A suplicante pede a anulação da cobrança do imposto. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta foram, a União manifestou recurso extraordinário ao STF, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pacheco, Euclides Félix (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-08-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33953 (número do documento)

        Área de ingresso