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Mandato Antonio Carlos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ, 02/11/1952. procuração tabelião passado pelo Presidente do Sindicato- Adolfo Monales. Los Rios Filhos 04/11/1952. Código Civil, artigo 1521. decreto 23569, de 11/12/19133, artigo 3º.. decreto 857, em 1851. decreto 5761, em 1930. decreto 20910, em 6/1/1932. decreto 8527, em 1945. lei 1301, em 1950
Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1937. Atestado de Trabalho, 1937. Nomeação 3, 1919, 1923 e 1931. Decreto nº 23569 de 1933, artigos 5, 6, 7, 8, 9, 15, 16, 17, 18 a 26, 1, 3. Decreto nº 3001 de 1880 arigo 1 . Decreto nº 4793 de 1924 artigo 22 . Decreto nº 11530 de 1915 artigo 108 . Lei nº 3674 de 1919, artigo 107 . Constituição Federal, artigo 113 e 18. Lei nº 191 de 1936, artigo 10, 11 . Decreto nº 25509 de 1933, artigo 2
Lei n° 2181. Decreto n° 7967 de 18/09/1945. Decreto n° 23569. Decreto n° 3995. Decreto-lei n° 8620. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Diploma da Universidade do Brasil, 1958 a 1961. Livreto Ministério das Relações Exteriores, 1963
Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Otávio da Veiga, Rua Líbero Badaró, 293, SP, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957, 1958. Custas Processuais 2, 1957, 1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 23569, de 1933. Decreto-Lei nº 3995, de 1941. Advogado Rubens Lessa Vergueiro, Rua São Bento, 413, SP
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Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (réu)
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Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (réu)
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