Dossiê/Processo 32658 - Constituição Federal 1946 artigo 141. Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 39985 de 18/09/1956. Lei Fiscal de 1956. Lei nº 1474 de 1951. Decreto-Lei nº 9407 de 27/06/1946. Regulamento do Imposto de Renda. Lei nº 154 de 25/11/1947. 3. Certidão de Procuração Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1962-1963. Guia de recolhimento de depósito e calções 1963.

1v. 118f.

A autora propôs ação ordinária anulatória de condenação administrativa contra União Federal. A autora reclamou sobre exigência de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre ações novas de aumento de capital. Tratava-se de aumento de capital integralizado mediante incorporação de reservas. A Lei nº 2862 de 1956 trazia uma relação tributária somente entre a sociedade, cujo capital foi aumentado, mas nunca entre os acionistas. Tal incidência sobre acionista seria irregular. A autora depositou o débito e requereu anulação da dívida, desejando que o valor de CR$12.461.163,80 não fosse tocado até o fim da ação. Os acionistas não tinham obrigação de reparar imposto da sociedade, visto que a sociedade em questão estava isenta de tributos e não havia divida, muito menos dívida dos acionistas. A autora requereu a restituição da quantia citada com suas cominações legais. Dá-se valor causal de CR$12.461.163,80. Em 1964, o juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou o recurso em 1968. Em 1970, o presidente do Tribunal Federal de Recursos Amarílio Benhamin negou o pedido de seguimento ao Supremo Tribunal Federal.

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

37560 (número do documento)