Identity area
Reference code
29131
Title
Constituição Federal, art 141. procuração passada no tabelião Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1960. Diário Oficial, 19/10/1959. impresso: New and Nonofficial Drugs, 1959. embalagem de remédio. impesso: Especialidades Farmacêuticas, 1959. certificado de registro, 1949. 2 licenças para venda de preparados farmacêuticos, 1953
Date(s)
- 1960; 1966 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 13f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor, por seu representante, requereu a anulação da resolução do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, que denegou sua tentativa de registro de marca, Butazona de Angeli. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. O autor entrou com um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Costa, Marcelo Santiago (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
10/12/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
42300 (número do documento)