DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; MARCA, PATENTE, INVENÇÃO

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              29131 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, por seu representante, requereu a anulação da resolução do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, que denegou sua tentativa de registro de marca, Butazona de Angeli. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. O autor entrou com um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido

              Instituto de Angeli do Brasil (autor). União Federal (réu)