Dossiê/Processo 18578 - Constituição Federal, artigo 11. Código Civil, artigo 3. Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34. Introdução ao Código Civil, artigo 4. Consolidação das Alfândegas, artigos 217, 534, 332 § 2º. Contrato de Embarque, 1922.Recibo de Importação, 1922. Jornal O Paiz, 1922. Procuração 4, 1921 e 1922. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922. Imposto de Indústrias e Profissões, 1922, Termo de Embargo, 1922

1v. 60f.

O autor, negociante, alegou que recebeu pelo vapor Plutarch 3 partidas de soda cáustica da marca D. P., porém, tais mercadorias foram impossibilitadas de serem despachadas, em virtude da portaria do Inspetor da Alfândega, o qual proibiu o despacho sobre água de inflamáveis e corrosivos. O suplicante requereu um mandado de interdito proibitório contra o ato do inspetor da Alfândega, que lhe impediu o despacho de suas mercadorias causando-lhes enormes prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/08/07

20230 (número do documento)