Dossiê/Processo 31842 - Constituição Federal, artigo 141. código do processo civil, artigo 88. decreto-lei 8527, artigo 48 de 31/12/1945. decreto-lei 5844, de 23/09/1943. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. lei 3, de 02/12/1946, (10) fotostatica: guia de Imposto de Renda, em 1946 e 1947. procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, em 1947

Área de identidad

Código de referencia

31842

Título

Constituição Federal, artigo 141. código do processo civil, artigo 88. decreto-lei 8527, artigo 48 de 31/12/1945. decreto-lei 5844, de 23/09/1943. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. lei 3, de 02/12/1946, (10) fotostatica: guia de Imposto de Renda, em 1946 e 1947. procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, em 1947

Fecha(s)

  • 1947; 1950 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 238f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores impetraram Mandados de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Os autores apresentaram suas declarações, na época oportuna. Mais tarde foram notificados sobre uma taxa adicional e uma sobretaxa, o que foi inconstitucional, pois a lei orçamentária não poderia criar tributos. Os autores requereram o direito de não pagarem os adicionais. O juiz concedeu a segurança impetrada. Inconformada, a União agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Mourão, João Martins de Carvalho (autor); Schuback, Walter Cox (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        42325 (número do documento)

        Área de Ingreso