Dossiê/Processo 33260 - Constituição Federal artigo 141. Decreto nº 26778 de 14/03/1949 artigo 38. Lei nº 593 de 24/12/1948. Decreto nº 20455 de 01/10/1937 artigo 43. Diário de Justiça 11/04/1969. Cópia de Resolução do Conselho Deliberativo 16/04/1959

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Reference code

33260

Title

Constituição Federal artigo 141. Decreto nº 26778 de 14/03/1949 artigo 38. Lei nº 593 de 24/12/1948. Decreto nº 20455 de 01/10/1937 artigo 43. Diário de Justiça 11/04/1969. Cópia de Resolução do Conselho Deliberativo 16/04/1959

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários e empregados em serviço público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, Procurador da 1ª Categoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Avenida Julio Furtado, 189. Requereu um mandato de segurança contra a CAPFESP, a fim de que pudesse obter os benefícios da aposentadoria integral por contar mais de 35 anos de serviço. Em 1960 o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a ambos os recursos. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do CAPFESP

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Salomão, Jorge (Juiz); Rosário, Alberto Barreto do (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40081 (número do documento)

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