Dossiê/Processo 33260 - Constituição Federal artigo 141. Decreto nº 26778 de 14/03/1949 artigo 38. Lei nº 593 de 24/12/1948. Decreto nº 20455 de 01/10/1937 artigo 43. Diário de Justiça 11/04/1969. Cópia de Resolução do Conselho Deliberativo 16/04/1959

Área de identidad

Código de referencia

33260

Título

Constituição Federal artigo 141. Decreto nº 26778 de 14/03/1949 artigo 38. Lei nº 593 de 24/12/1948. Decreto nº 20455 de 01/10/1937 artigo 43. Diário de Justiça 11/04/1969. Cópia de Resolução do Conselho Deliberativo 16/04/1959

Fecha(s)

  • 1959; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 97f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários e empregados em serviço público (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era estado civil casado, Procurador da 1ª Categoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Avenida Julio Furtado, 189. Requereu um mandato de segurança contra a CAPFESP, a fim de que pudesse obter os benefícios da aposentadoria integral por contar mais de 35 anos de serviço. Em 1960 o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a ambos os recursos. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do CAPFESP

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Salomão, Jorge (Juiz); Rosário, Alberto Barreto do (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        40081 (número do documento)

        Área de Ingreso