Dossiê/Processo 41408 - Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 284, artigo 6. Decreto n° 17508 de 1926

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Reference code

41408

Title

Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 284, artigo 6. Decreto n° 17508 de 1926

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 44p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos federais, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. O primeiro autor foi nomeado mestre de música da Escola João Luis Alves, onde o segundo réu foi nomeado mestre de desenho em 1930. A despeito da criação do Ministério da Educação e Saúde, a escola continuou a depender do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. A Lei n° 284 de 28/10/1936 fez reajuste de quadros e vencimentos de funcionalismo público da União. Pediram sua reclassificação na profissão de professores, com promoções a que teriam direito, diferenças, juros de mora, honorários advocatícios e custas. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos reformaram a sentença que julgara procedente a ação por eles intentada contra a União Federal, manifestaram os agravantes o recurso extraordinário. O Supremo decidiu pelo não provimento do agravo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Pedroso, Waldemar (autor); Santos, Walter Vieira dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        48939 (número do documento)

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