Dossiê/Processo 38947 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 322 e 325. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1950. Imposto de Renda, 1947. Notificação Ministério da Fazenda, 1950. Jornal Diário da Justiça, 26/10/1950 e 26/05/1950

Área de identidad

Código de referencia

38947

Título

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 322 e 325. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1950. Imposto de Renda, 1947. Notificação Ministério da Fazenda, 1950. Jornal Diário da Justiça, 26/10/1950 e 26/05/1950

Fecha(s)

  • 1950; 1951 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 44p

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello (autor). Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello (autor). Othon Bezerra de Mello, Fiação e Tecelagem S/A (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, a fim de não realizarem o pagamento da taxa adicional do Imposto de Renda, no exercício de 1947. O juiz julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Não houve recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46180 (número do documento)

        Área de Ingreso