Dossiê/Processo 38652 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. Decreto n° 43186, artigo 7. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963

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Reference code

38652

Title

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. Decreto n° 43186, artigo 7. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 69p

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Name of creator

Diretoria de Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 99 autores, funcionários do Ministério da Saúde, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram o pagamento da gratificação por risco de vida ou saúde, conforme a Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. O Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do Ministro Armando Rollemberg, Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento in-totum.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Costa, Maria Izabel Correa (autor); Silva, Amaury Barbosa da Silva (autor); Gois, Leopoldo Teles de (autor); Araújo, José Pinto de (autor); Soares Filho, Franklin e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        50531 (número do documento)

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