Dossiê/Processo 38652 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. Decreto n° 43186, artigo 7. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963

Área de identificação

Código de referência

38652

Título

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. Decreto n° 43186, artigo 7. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 69p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria de Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 99 autores, funcionários do Ministério da Saúde, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram o pagamento da gratificação por risco de vida ou saúde, conforme a Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. O Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do Ministro Armando Rollemberg, Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento in-totum.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Costa, Maria Izabel Correa (autor); Silva, Amaury Barbosa da Silva (autor); Gois, Leopoldo Teles de (autor); Araújo, José Pinto de (autor); Soares Filho, Franklin e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50531 (número do documento)

        Área de ingresso