Dossiê/Processo 38652 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. Decreto n° 43186, artigo 7. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963

Zone d'identification

Cote

38652

Titre

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. Decreto n° 43186, artigo 7. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 69p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria de Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 99 autores, funcionários do Ministério da Saúde, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram o pagamento da gratificação por risco de vida ou saúde, conforme a Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. O Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do Ministro Armando Rollemberg, Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento in-totum.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Costa, Maria Izabel Correa (autor); Silva, Amaury Barbosa da Silva (autor); Gois, Leopoldo Teles de (autor); Araújo, José Pinto de (autor); Soares Filho, Franklin e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50531 (número do documento)

        Accession area