Dossiê/Processo 39018 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2370 de 1954, artigo 30. Lei n° 8795 de 1941, artigo 2. Procuração Tabelião Borges Teixeira, Brasília, 1966. Talão de inscrição do Clube Militar, 1949

1v 41p

O agravante, nos autos da apelação cível n° 19044, não se conformando com o despacho que se negou seguimento ao recurso extraordinário, interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, para que este reconsiderasse o pedido do agravante de ter sua reforma retificada ao posto de Tenente-coronel, com base na Lei n°2370 de 09/11/1954, artigo 30 e a Lei n°8795, artigo 2. O juiz julgou improcedente a ação, havendo por conseqüência agravo ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento, em parte ao recurso. O processo foi então encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, sem que nenhum recurso fosse interposto e o processo foi arquivado.

Athayde, José Cardoso de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/12/2008

48264 (número do documento)