Dossiê/Processo 33547 - Constituição Federal artigo 141 § 24. Código do Processo Civil artigo 319. Gerasdo Magelli R de Andrade - Praça Getúlio Vargas, 2 sl 1002. Certificado de Exportador 1946. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ 1947. Licença de Exportação 1947. Portaria nº 501 de 1946. Procuração Tabelião não identificado 1947. calculo de consumo 1936 a 1946. impresso: comércio Exterior do Brasil 1945-1946. Diário Oficial 23/08/1946,31/08/1946, 15/01/1947, 19/06/1947,17/06/1947, 20/01/1944, 14/08/1945,21/08/1946. Guia de pagamento de imposto de licença para localização. Guia de recolhimento de Imposto Sindical 1946

Área de identidad

Código de referencia

33547

Título

Constituição Federal artigo 141 § 24. Código do Processo Civil artigo 319. Gerasdo Magelli R de Andrade - Praça Getúlio Vargas, 2 sl 1002. Certificado de Exportador 1946. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ 1947. Licença de Exportação 1947. Portaria nº 501 de 1946. Procuração Tabelião não identificado 1947. calculo de consumo 1936 a 1946. impresso: comércio Exterior do Brasil 1945-1946. Diário Oficial 23/08/1946,31/08/1946, 15/01/1947, 19/06/1947,17/06/1947, 20/01/1944, 14/08/1945,21/08/1946. Guia de pagamento de imposto de licença para localização. Guia de recolhimento de Imposto Sindical 1946

Fecha(s)

  • 1947; 1950 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 314p.

Área de contexto

Nombre del productor

Borgerth & Companhia Limitada (autor). Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram importadores e exportadores estabelecidos na Rua da Conceição, 130, na cidade do Rio de Janeiro. Pediram um mandado de segurança para que pudessem exportar 1.000.00 de sacos de arroz amarelão e outros tipos para sua filial em Lisboa, Portugual, direito que teria-lhe sido vedado pela Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil em 13/02/1947. Essa carteira teria a função de considerar e negar licenças de exportação, e teria negado a autorização porque a exportação do produto estaria proibida pelo Decreto-Lei n°9647 de 22/08/1946. Essa proibição, no entanto, só duraria enquanto fossem mantidas as condições que a criou. Como essas condições não existiriam mais, ela estaria revogada. O juiz negou a segurança. Inconformado, o autor agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-01-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        43617 (número do documento)

        Área de Ingreso