Dossiê/Processo 33547 - Constituição Federal artigo 141 § 24. Código do Processo Civil artigo 319. Gerasdo Magelli R de Andrade - Praça Getúlio Vargas, 2 sl 1002. Certificado de Exportador 1946. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ 1947. Licença de Exportação 1947. Portaria nº 501 de 1946. Procuração Tabelião não identificado 1947. calculo de consumo 1936 a 1946. impresso: comércio Exterior do Brasil 1945-1946. Diário Oficial 23/08/1946,31/08/1946, 15/01/1947, 19/06/1947,17/06/1947, 20/01/1944, 14/08/1945,21/08/1946. Guia de pagamento de imposto de licença para localização. Guia de recolhimento de Imposto Sindical 1946

1v. 314p.

Os autores eram importadores e exportadores estabelecidos na Rua da Conceição, 130, na cidade do Rio de Janeiro. Pediram um mandado de segurança para que pudessem exportar 1.000.00 de sacos de arroz amarelão e outros tipos para sua filial em Lisboa, Portugual, direito que teria-lhe sido vedado pela Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil em 13/02/1947. Essa carteira teria a função de considerar e negar licenças de exportação, e teria negado a autorização porque a exportação do produto estaria proibida pelo Decreto-Lei n°9647 de 22/08/1946. Essa proibição, no entanto, só duraria enquanto fossem mantidas as condições que a criou. Como essas condições não existiriam mais, ela estaria revogada. O juiz negou a segurança. Inconformado, o autor agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-01-2007

43617 (número do documento)