Dossiê/Processo 33547 - Constituição Federal artigo 141 § 24. Código do Processo Civil artigo 319. Gerasdo Magelli R de Andrade - Praça Getúlio Vargas, 2 sl 1002. Certificado de Exportador 1946. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ 1947. Licença de Exportação 1947. Portaria nº 501 de 1946. Procuração Tabelião não identificado 1947. calculo de consumo 1936 a 1946. impresso: comércio Exterior do Brasil 1945-1946. Diário Oficial 23/08/1946,31/08/1946, 15/01/1947, 19/06/1947,17/06/1947, 20/01/1944, 14/08/1945,21/08/1946. Guia de pagamento de imposto de licença para localização. Guia de recolhimento de Imposto Sindical 1946

Zone d'identification

Cote

33547

Titre

Constituição Federal artigo 141 § 24. Código do Processo Civil artigo 319. Gerasdo Magelli R de Andrade - Praça Getúlio Vargas, 2 sl 1002. Certificado de Exportador 1946. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ 1947. Licença de Exportação 1947. Portaria nº 501 de 1946. Procuração Tabelião não identificado 1947. calculo de consumo 1936 a 1946. impresso: comércio Exterior do Brasil 1945-1946. Diário Oficial 23/08/1946,31/08/1946, 15/01/1947, 19/06/1947,17/06/1947, 20/01/1944, 14/08/1945,21/08/1946. Guia de pagamento de imposto de licença para localização. Guia de recolhimento de Imposto Sindical 1946

Date(s)

  • 1947; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 314p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Borgerth & Companhia Limitada (autor). Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram importadores e exportadores estabelecidos na Rua da Conceição, 130, na cidade do Rio de Janeiro. Pediram um mandado de segurança para que pudessem exportar 1.000.00 de sacos de arroz amarelão e outros tipos para sua filial em Lisboa, Portugual, direito que teria-lhe sido vedado pela Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil em 13/02/1947. Essa carteira teria a função de considerar e negar licenças de exportação, e teria negado a autorização porque a exportação do produto estaria proibida pelo Decreto-Lei n°9647 de 22/08/1946. Essa proibição, no entanto, só duraria enquanto fossem mantidas as condições que a criou. Como essas condições não existiriam mais, ela estaria revogada. O juiz negou a segurança. Inconformado, o autor agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43617 (número do documento)

        Accession area