Dossiê/Processo 9729 - Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Tradução de Carta de Fretamento, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, 1897. Termo de Protesto, 1897. Carta Precatória, 1897. Auto de Vistoria e Arbitramento, 1897

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9729

Title

Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Tradução de Carta de Fretamento, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, 1897. Termo de Protesto, 1897. Carta Precatória, 1897. Auto de Vistoria e Arbitramento, 1897

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 285f.

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Name of creator

Souza Nogueira & Companhia (autor). A. Thum (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, negociantes na cidade do Recife, estado de Pernambuco, contratuaram com o réu, proprietário do navio a vapor Tupy, que seria levada sua mercadoria até o Porto de Mossoró, Rio Grande do Norte e depois, por conta do afretador, carregaria-se de 1200 toneladas de sal de Pernambuco a Maceió e voltaria ao Porto do Rio de Janeiro. O capitão do vapor, quando abasteceu-se em Pernambuco, ao invés de seguir rumo ao Rio de Janeiro, foi para Maceió, quebrando a carta contratuada. Os autores requereram o pagamento da multa estipulada no contrato. O autor, antes da decisão do juiz, entrou com recurso alegando incompetência de juízo. O juiz negou o pedido. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor e o réu nas custas proporcionalmente. O réu apelou ao STF, mas não há sentença

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/10/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        20803 (número do documento)

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