Dossiê/Processo 16838 - Constituição Federal, artigo 75. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1907. Jornal Jornal do Commércio, 06/01/1895, 13/01/1895, Jornal Gazetilha. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 26. Decreto nº 1939 de 28/8/1908, artigo 9. Decreto nº 854 de 1851, artigo 9. Lei nº 2321 de 30/12/1910. Decreto nº 857 de 1851

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Reference code

16838

Title

Constituição Federal, artigo 75. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1907. Jornal Jornal do Commércio, 06/01/1895, 13/01/1895, Jornal Gazetilha. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 26. Decreto nº 1939 de 28/8/1908, artigo 9. Decreto nº 854 de 1851, artigo 9. Lei nº 2321 de 30/12/1910. Decreto nº 857 de 1851

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de ação ordina´ria em que o autor, diretor da Recebedoria Federal, pede anulação do decreto de 31/12/1893, que o aposentou ilegalmente, além do recebimento dos vencimentos. Alega que o estado de sítio de 1893 impossibilitou sua luta por seus direitos civis naquele momento, e demonstra a través de dados biográficos seu serviço ao Estado Brasileiro, como a particiáção na Guerra do Paraguai. Julgada por sentença a desistência do autor

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Accruals

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Conditions governing access

Cavalcanti, João Cruvello (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        6598 (número do documento)

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