Dossiê/Processo 15858 - Constituição Federal, artigos 157 e 72. Decreto nº 857 de 1851. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680. Procuração, 1903 - 1904

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Reference code

15858

Title

Constituição Federal, artigos 157 e 72. Decreto nº 857 de 1851. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680. Procuração, 1903 - 1904

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67p.

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Name of creator

União Federal (executada)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu a restituição de valores descontados em seus vencimentos referentes ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, requer a intimação do procurador da república, para que apresente-se os embargos que por ventura tiver. A execução foi embargada. O STF desprezou os embargos. O STF aceitou os novos embargos e o cálculo foi reformado e julgado por sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Lucena, Henrique Pereira de (Barão de Lucena) (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/06/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        26556 (número do documento)

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