Dossiê/Processo 30990 - Constituição Federal de 1946, artigo 177. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 233. Lei n° 171 de 15/12/1947, artigo 233. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código do Processo Penal, artigo 156. Decreto nº 24761 de 14/07/1934. Código do Processo Civil e Comercial, artigo 63

Área de identidad

Código de referencia

30990

Título

Constituição Federal de 1946, artigo 177. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 233. Lei n° 171 de 15/12/1947, artigo 233. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código do Processo Penal, artigo 156. Decreto nº 24761 de 14/07/1934. Código do Processo Civil e Comercial, artigo 63

Fecha(s)

  • 1956; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.54f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Manoel Rodrigues Pinto, estado civil casado, funcionário público, foi aposentado, com 18 anos de serviço público, sob acusação de haver coagido o motorista de caminhão, Antonio Pinheiro, a lhe dar o valor de Cr$30000,00, sob ameaça de apresentá-lo à Inspetoria do Tráfego para o pagamento de uma multa de Cr$100000,00. O autor alega que não praticou suborno e que o processo não foi buscado em provas. Assim o autor requer a anulação do ato que o aposentou e o ressarcimento de todos os direitos e vantagens do cargo. O juiz atendeu a requisição e pediu algumas documentações. O Procurador da República concluiu que a juntada de tal processo administrativo seria indispensável para o bom julgamento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pinto, Manoel Rodrigues (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29610 (número do documento)

        Área de Ingreso