Dossiê/Processo 30990 - Constituição Federal de 1946, artigo 177. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 233. Lei n° 171 de 15/12/1947, artigo 233. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código do Processo Penal, artigo 156. Decreto nº 24761 de 14/07/1934. Código do Processo Civil e Comercial, artigo 63

1v.54f.

Manoel Rodrigues Pinto, estado civil casado, funcionário público, foi aposentado, com 18 anos de serviço público, sob acusação de haver coagido o motorista de caminhão, Antonio Pinheiro, a lhe dar o valor de Cr$30000,00, sob ameaça de apresentá-lo à Inspetoria do Tráfego para o pagamento de uma multa de Cr$100000,00. O autor alega que não praticou suborno e que o processo não foi buscado em provas. Assim o autor requer a anulação do ato que o aposentou e o ressarcimento de todos os direitos e vantagens do cargo. O juiz atendeu a requisição e pediu algumas documentações. O Procurador da República concluiu que a juntada de tal processo administrativo seria indispensável para o bom julgamento

Pinto, Manoel Rodrigues (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

29610 (número do documento)