Dossiê/Processo 32644 - Constituição Federal de 1946 artigo 194 ano 1946. Código Civil artigo 15.159,1518. Código do Processo Civil artigo 291. Lei nº 1316 artigo 200. Código de Vencimentos e Vantagens dos militares. Lei nº 2370 de 1954. Procuração Tabelião 14º Tabelião de Notas - Avenida Graça Aranha, 146 - RJ 1961. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967. Certificado de reservista de 1ª categoria 1955. Cópia de recortes em anexo: Correio da manhã 26/08/1956. Exame de saúde do autor 1957. Dr. Lauro Muller Bueno e Vasco Arantes - Praça Mahatma Gandhi, 2/420 (Advogados)

Zona de identificação

Código de referência

32644

Título

Constituição Federal de 1946 artigo 194 ano 1946. Código Civil artigo 15.159,1518. Código do Processo Civil artigo 291. Lei nº 1316 artigo 200. Código de Vencimentos e Vantagens dos militares. Lei nº 2370 de 1954. Procuração Tabelião 14º Tabelião de Notas - Avenida Graça Aranha, 146 - RJ 1961. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967. Certificado de reservista de 1ª categoria 1955. Cópia de recortes em anexo: Correio da manhã 26/08/1956. Exame de saúde do autor 1957. Dr. Lauro Muller Bueno e Vasco Arantes - Praça Mahatma Gandhi, 2/420 (Advogados)

Data(s)

  • 1961; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 124f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor propôs ação ordinária contra União Federal. O autor notificou a União sobre interrupção do prazo prescricional, de seu direito de ressarcimento. O autor adquiriu incapacidade física decorrente de acidente de serviço e fazia jus a reforma na graduação imediatamente superior, com vencimentos integrais. O autor requereu junta médica para constatação do fato. O processo, após 2 anos foi indeferido.O autor tinha direito assegurado em lei e a reforma com pagamento dos vencimentos atrasados, diferenças de níveis, composição de perdas e danos, lucros cessantes. Desejava ainda as despesas hospitalares. Dá-se o valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente em parte, excluindo dos ganhos os honorários advocatícios. O recurso da União foi dado como prescrito pelo Tribunal Federal de Recursos. O seguimento pelo Supremo Tribunal Federal foi negado pelo presidente do Tribunal Federal de Recurso Oscar Saraiva.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Oliveira, Hedio Duarte (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37559 (número do documento)

        Área de ingresso