Dossiê/Processo 27718 - Constituição Federal de 1946, artigo 511, 513, 791. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 643. Lei nº 541 de 15/12/1948. Código Comercial, artigo 453. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, 458, 462. Procuração, Tabelião Boaventura Leite Junior Pirapora, MG, 1959. Tabelo de Vencimentos, Tripulantes, 1958

Zone d'identification

Cote

27718

Titre

Constituição Federal de 1946, artigo 511, 513, 791. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 643. Lei nº 541 de 15/12/1948. Código Comercial, artigo 453. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, 458, 462. Procuração, Tabelião Boaventura Leite Junior Pirapora, MG, 1959. Tabelo de Vencimentos, Tripulantes, 1958

Date(s)

  • 1960; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 32f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Fluviais do São Francisco (autor). Comissão do Vale do São Francisco (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era órgão de classe, com sede em Pirapora, Minas Gerais, e representado pelo Presidente Anísio Bispo Coelho. A ré era armadora de embarcações e empregadora dos autores, e ilegalmente vinha descontando de seus salários a taxa de 20 por cento para fornecimento de alimentação, a qual seria de única responsabilidade da ré. Pediram devolução dos descontos, mais juros, custas e honorários. A ré tinha representação legal no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 210. Sem julgamento, em 1969, Renato de Amaral Machado ordenou o arquivamento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39020 (número do documento)

        Accession area