Dossiê/Processo 33463 - Contrato de frete - Companhia Nacional de Navegação Costeira , 1952. Recibo de quitação da autora, 1952. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1944. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ de 1951. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529. Decreto nº 19473, artigo 1º de 10/12/1930. Decreto nº 3100 de 1941. Decreto nº 19754. Código Processual Civil, artigo 64º

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33463

Title

Contrato de frete - Companhia Nacional de Navegação Costeira , 1952. Recibo de quitação da autora, 1952. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1944. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ de 1951. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529. Decreto nº 19473, artigo 1º de 10/12/1930. Decreto nº 3100 de 1941. Decreto nº 19754. Código Processual Civil, artigo 64º

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e contratou com Klaben Irmãos e Cia o seguro de mercadorias embarcadas no Vapor Itaimbé. Houve extravio das mercadorias e a autora teve de pagar o valor de Cr$ 503,50. Alegando ser de responsabilidade da ré o transporte, e fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529, 494, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, a autora requereu a restituição da quantia paga. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira julgou a ação procedente, com recurso Ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

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Rosa, Eliezer (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/01/2008

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        Archivist's note

        30372 (número do documento)

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