Dossiê/Processo 10763 - Contrato de Locação de Serviços, 1923. Recorte de Jornal Gazeta Oficial, 05/10/1920. Carta Precatória, 1923. Auto de Penhora, 1924. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1924. Jornal Diário Oficial, 12/07/192. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939

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10763

Title

Contrato de Locação de Serviços, 1923. Recorte de Jornal Gazeta Oficial, 05/10/1920. Carta Precatória, 1923. Auto de Penhora, 1924. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1924. Jornal Diário Oficial, 12/07/192. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 174f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, advogado, alegou que havia sido contratado pelo réu e sua mulher para defendê-los de uma interdição imposta pelos seus próprios irmãos e cunhados no fórum da Capital do Estado de Mato Grosso. Seus honorários totalizaram o valor de 20.000$000 réis. O autor requereu expedição do competente precatório, para pagamento. Baseou-se no Código Civil, artigos 168 e 172. Em 1a instância, a ação foi julgada prescrita e condenado o embargado nas custas. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Alegando não ter sido intimado, o embargante entrou com embargo em oposição ao acordado pelo STF. Os ministros rejeitaram estes embargos

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Ornellas, Pedro da Veiga (autor); Mattos, Affonso de Moraes (réu); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/1/7

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        Archivist's note

        19384 (número do documento)

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