Dossiê/Processo 26516 - Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968. Decreto nª 59793 de 1965. Decreto nª 745 de 1969

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Reference code

26516

Title

Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968. Decreto nª 59793 de 1965. Decreto nª 745 de 1969

Date(s)

  • 1971; 1983 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Instituto Nacional de Previdência Social (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, entidade autárquica com sede no Distrito Federal e superintendência no Rio de Janeiro à Avenida Marechal Floriano, 370, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, mulher, estado civil viúva, residente à Avenida Marechal Joaquim Inácio, 94, no Conjunto Residencial de Realengo, na qual requereu a rescisão de contrato de compra e venda do referido imóvel, alegando que a suplicada não pagou as prestações. A juíza negou seguimento a ação por entender faltar o legítimo interesse de agir do autor. Este apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para que a juíza julgasse o mérito da causa. Porém, o débito foi pago pela ré e o juiz decretou extinta a ação

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Conditions governing access

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Oliveira, Ivone Pereira de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

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        Archivist's note

        42610 (número do documento)

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