Dossiê/Processo 42149 - Contrato particular de Promessa de Compra e Venda, 1968. código de processo civil, art. 291. decreto 56.793 de 27/08/1965

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Reference code

42149

Title

Contrato particular de Promessa de Compra e Venda, 1968. código de processo civil, art. 291. decreto 56.793 de 27/08/1965

Date(s)

  • 1973; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14p

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua C, bloco n. 1 do Conjunto Residencial de Bangu. Foi estabelecido o valor de Cr$5.491,00, a ser pago em 360 prestações mensais, no valor inicial de Cr$20,29.A primeira venceria em 30/01/1969. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 30/12/1970. Assim, baseando-se no Decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do imóvel referidª O autor pediu o sobretamento da ação, por estar aguardando acordo com o réu. O juiz homologou tal pedidª Juiz não informado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cordeiro, Edson Herculino (réu); Cordeiro,Lencia Assumpção (réu); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        45533 (número do documento)

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