Dossiê/Processo 42149 - Contrato particular de Promessa de Compra e Venda, 1968. código de processo civil, art. 291. decreto 56.793 de 27/08/1965

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O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua C, bloco n. 1 do Conjunto Residencial de Bangu. Foi estabelecido o valor de Cr$5.491,00, a ser pago em 360 prestações mensais, no valor inicial de Cr$20,29.A primeira venceria em 30/01/1969. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 30/12/1970. Assim, baseando-se no Decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do imóvel referidª O autor pediu o sobretamento da ação, por estar aguardando acordo com o réu. O juiz homologou tal pedidª Juiz não informado

Cordeiro, Edson Herculino (réu); Cordeiro,Lencia Assumpção (réu); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-03-2009

45533 (número do documento)