Dossiê/Processo 31503 - Contratos de Câmbio 13, 1957. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Jornal Diário Oficial, 22/01/1957. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Código de Processo Civil, artigo 820. Advogado Mariano C. da Luz, Advogado Antonio B. T. Horta, Advogado Rubem C. dos Santos, Advogado Oswaldo A. Guimarães, RJ

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31503

Title

Contratos de Câmbio 13, 1957. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Jornal Diário Oficial, 22/01/1957. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Código de Processo Civil, artigo 820. Advogado Mariano C. da Luz, Advogado Antonio B. T. Horta, Advogado Rubem C. dos Santos, Advogado Oswaldo A. Guimarães, RJ

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 246f.

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Name of creator

Companhia Paulista de Força e Luz e outras (autor). Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil (réu). Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras devem a empresas estrangeiras empréstimos que visavam executar serviços de utilidade pública. Esses empréstimos foram registrados na Superintendência da Moeda e do Crédito, conforme a Lei nº 1807 de 1953, e são considerados de interesse para a economia nacional. Para pagar os juros, as autoras firmaram contrato com o Banco do Brasil, estando submetida ao custo de câmbio no mercado de taxa oficial. Os diretores citados alegaram ser insuficiente o Imposto de Renda das autoras, por ter se baseado apenas na taxa de câmbio oficial, quando deveria se submeter à sobretaxa. Não há determinação que exija que creditar rendimento em moeda estrangeira necessite de sobretaxa. Os autores desejam que tal exigência seja impugnada e as remessas sejam efetivadas para o exterior. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. A União ofereceu recurso extraordinário, não admitido pelo TFR

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/07

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        Archivist's note

        39816 (número do documento)

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