Dossiê/Processo 13021 - Corte Suprema 35. Procuração. Jornal Diário Oficial. Termo de Recurso. Taxa Judiciária, valor 5:000$000 réis. Lei de 16/01/1936. Lei nº 1910 de 1936, artigo 8. Lei nº 191, artigo 8. Lei nº 156 de 24/12/1935. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58. Decreto nº 21584 de 29/06/1932. Decreto nº 23298 de 27/10/1933, artigos 1, 3 e 6. Constituição Federal, artigo 101

Área de identidad

Código de referencia

13021

Título

Corte Suprema 35. Procuração. Jornal Diário Oficial. Termo de Recurso. Taxa Judiciária, valor 5:000$000 réis. Lei de 16/01/1936. Lei nº 1910 de 1936, artigo 8. Lei nº 191, artigo 8. Lei nº 156 de 24/12/1935. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58. Decreto nº 21584 de 29/06/1932. Decreto nº 23298 de 27/10/1933, artigos 1, 3 e 6. Constituição Federal, artigo 101

Fecha(s)

  • 1936 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 104f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, estado civil casada, ex-viúva, veio impetrar um mandado de segurança contra a União Federal pelo fato desta ter utilizado o valor na qual a suplicante requeria de acordo com um crédito junto ao Tesouro Nacional. Esse crédito pertencia ao seu marido, que faleceu por motivo de assassinato. Durante os trâmites legais para o recebimento desses 85:457$00 réis, surgiu uma dívida do falecido junto à Fazenda Nacional, que acabou se apossando dos bens da suplicante, inclusive o valor do crédito em processo. Contudo, após vinte anos, o processo da dívida e da penhora foi considerado ilegal, e, quando tentou reaver o valor junto ao Tesouro Nacional, ele não existia mais. O juiz indeferiu o pedido e a autora, insatisfeita, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cosetino, Maria Edith (autor); Nunes, José de Catro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03/05/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27552 (número do documento)

        Área de Ingreso