Dossiê/Processo 13023 - Corte Suprema 391. Retificação referente à Antigüidade de Oficiais. Boletim do Exército. Procuração. Decreto de 09/09/1936. Decreto de 14/01/1937. Decreto nº 23976 de 08/03/1934, artigo 1. Decreto nº 615 e 30/01/1936, artigos 2 e 10. Decreto nº 17231A de 26/02/1926. Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigos 18 e 16. Decreto nº 15538 de 28/6/1922. Decreto nº 15613 de 16/08/1922. Decreto nº 15992 de 23/03/1923. Decreto nº 16026 de 25/04/1923. Decreto nº 16070 de 21/06/1923. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 191 de 1936, artigo 8. Constituição Civil, artigos 81, 145 e 178. Constituição Imperial de 1825, artigo 149

Zone d'identification

Cote

13023

Titre

Corte Suprema 391. Retificação referente à Antigüidade de Oficiais. Boletim do Exército. Procuração. Decreto de 09/09/1936. Decreto de 14/01/1937. Decreto nº 23976 de 08/03/1934, artigo 1. Decreto nº 615 e 30/01/1936, artigos 2 e 10. Decreto nº 17231A de 26/02/1926. Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigos 18 e 16. Decreto nº 15538 de 28/6/1922. Decreto nº 15613 de 16/08/1922. Decreto nº 15992 de 23/03/1923. Decreto nº 16026 de 25/04/1923. Decreto nº 16070 de 21/06/1923. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 191 de 1936, artigo 8. Constituição Civil, artigos 81, 145 e 178. Constituição Imperial de 1825, artigo 149

Date(s)

  • 1937 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 172f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, capitão e major, baseados na Constituição Federal, artigo 113, vieram impetrar um mandado de segurança a fim de defender o direito incontestável que têm à antigüidade de posto que foi violado pelo ato manifesto ilegal do decreto de 14 publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 1937. O processo foi negado benefício aos suplicantes, e, então, tal mandado de segurança subiu para Suprema Corte para ser julgado. O juiz tomou conhecimento do mandado de segurança. O autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Lameira, Jayme Ramos (autor); Silva, Tancredo Faustino da (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/05/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27551 (número do documento)

        Accession area