Dossiê/Processo 35388 - CPC, artigo 291. Decreto-Lei 9159 de 10/04/1946. Decreto-Lei 6224 de 24/01/1944. Decreto-Lei 36773 de 1955. Lei 2354/54. Quatro Imposto sobre lucros Extraordinários 1956. Duas Guia de Depósito para recolhimento de Depósitos e Cauções 1959. D. O. 07/06/1951, 30/05/1952. Três Procuração Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ, 1953, 1960

Área de identidad

Código de referencia

35388

Título

CPC, artigo 291. Decreto-Lei 9159 de 10/04/1946. Decreto-Lei 6224 de 24/01/1944. Decreto-Lei 36773 de 1955. Lei 2354/54. Quatro Imposto sobre lucros Extraordinários 1956. Duas Guia de Depósito para recolhimento de Depósitos e Cauções 1959. D. O. 07/06/1951, 30/05/1952. Três Procuração Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ, 1953, 1960

Fecha(s)

  • 1959; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 90p.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Industrial São Paulo e Rio (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco, 80, alegou que se sentiu lesada por um lançamento do Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pois lhe foi exigido o pagamento do valor de Cr$80.967,30, a título do Imposto Adicional de Renda, que substituiu o Imposto de Lucros Extranumerários. Em 10/04/1946, apresentou a sua declaração para o pagamento do Imposto Adicional de Renda, que acusava o valor de Cr$161.034,40. Em 7 de janeiro de 1949 foi feita uma revisão, pela modificação do lucro do ano-base. A autora reclamou na Junta de Ajustes de Lucros, mas teve seu pedido indeferido, e pagou o imposto suplementar devido. Após 7 anos a suplicante foi surpreendida com uma notificação, que pretendia obter o valor mencionado mas era depósito de Cr$202.418,30, embora aquela repartição já estivesse extinta.A autora pediu a anaulação das decisões e também o pagamento de custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        43851 (número do documento)

        Área de Ingreso