Dossiê/Processo 42955 - custa processual, 1961. código de processo civil, arts. 842, III, 676, IV, 686. lei 3244/57. lei 2770/57. lei 2145/53

Zone d'identification

Cote

42955

Titre

custa processual, 1961. código de processo civil, arts. 842, III, 676, IV, 686. lei 3244/57. lei 2770/57. lei 2145/53

Date(s)

  • 00/00/00 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 70f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor requereu a restituição de seu automóvel apreendido pela polícia. A polícia alegou que o veículo havia sido irregularmente importado, por isso procedeu a sua apreens㪠importaç㪠O TFR deu provimento ao agravo de instrumento, a União recorreu através de recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo STF.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Costa, Walter Nerio Moreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48856 (número do documento)

        Accession area