Dossiê/Processo 38311 - Custas Judiciais, 1959, 1961. Portaria n° 244 de 1946. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Jornal Diário da Justiça, 16/05/1961. Decreto-lei n° 7333 de 22/02/1945. Advogado Benedicto A. Barros, Avenida Almirante Barroso, 97/sl 401, Centro, RJ

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Reference code

38311

Title

Custas Judiciais, 1959, 1961. Portaria n° 244 de 1946. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Jornal Diário da Justiça, 16/05/1961. Decreto-lei n° 7333 de 22/02/1945. Advogado Benedicto A. Barros, Avenida Almirante Barroso, 97/sl 401, Centro, RJ

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 144 f.

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Name of creator

Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram estado civil casados, Procuradores 1ª e 2ª Categorias da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, respectivamente. Requereram um mandado de segurança contra o réu, que não obedeceu o disposto no artigo 132 do Regimento Interno na distribuição do saldo das multas contratuais resultantes de execução judicial. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi conhecido

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Tavares, Rubens de Paula e Silva (autor); Xavier, Luiz Mário Camargo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01/12/2008

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        Archivist's note

        50098 (número do documento)

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