Dossiê/Processo 41600 - Custas Judiciais Cr$ 1.829,14 Cr$ 1.869,14 1970 Cr$ 59,70 1972 Discriminativo de Dívida Fiscal Confessada, 1970. Guia de Recolhimento da dívida Ativa, 1957. Lei 4357/64, Decreto-lei 72/66, decreto-lei 960/38, lei 3807/60, lei 5316/67, decreto 60501/67, lei 4862/65, lei 5421/68

Zone d'identification

Cote

41600

Titre

Custas Judiciais Cr$ 1.829,14 Cr$ 1.869,14 1970 Cr$ 59,70 1972 Discriminativo de Dívida Fiscal Confessada, 1970. Guia de Recolhimento da dívida Ativa, 1957. Lei 4357/64, Decreto-lei 72/66, decreto-lei 960/38, lei 3807/60, lei 5316/67, decreto 60501/67, lei 4862/65, lei 5421/68

Date(s)

  • 1970; 1978 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 54f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto Nacional de Previdência Social (autor). Grupo Monhangá Industrial S.A Participações e Empreendimentos (réu) e outros

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O INstituto Nacional de Previdência Social, autarquia federal deveria receber contribuições de previdência e demais encargos sociais das suplicadas que não foram recolhidos nas devidas épocas, comprometendo-se a pagá-los em parcelas; Contudo, a empresa devedora deixou de satisfazer o compromisso assumido, não efetivando o pagamentª das parcelas convencionadas, resultando na rescisão do acordo; Assim, com base na Lei nª 4357 de 16/07/1964 o suplicante requereu a citação do devedor para pagar o valor da dívida; Houve agravo no TFR; Juiz Elmar Campos julgou improcedente a ação; A parte vencida agravou de petição ao TFR (Relator Márcio Ribeiro), que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Leite, Evandro Gueiros (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47186a (número do documento)

        Accession area