Dossiê/Processo 42340 - Custas Processuais, 1961, 1963. Certidão do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, 1958. da Escola de Saúde do Exército, 1960. Livreto: Instruções para Admissão à Escola de Saúde do Exército, 1956. Cópia Portaria n. 373, de 20/02/1956, n. 01, de 03/01/1955. Impresso 6, Serviço de Saúde. Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 1699, de 1956. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-Lei nº 4130, de 26/02/1952. Lei nº 1125, de 1950. Lei nº 3579, de 1959. Advogado Tito Livio C. de Medeiros, Rua Debret, 79

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Reference code

42340

Title

Custas Processuais, 1961, 1963. Certidão do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, 1958. da Escola de Saúde do Exército, 1960. Livreto: Instruções para Admissão à Escola de Saúde do Exército, 1956. Cópia Portaria n. 373, de 20/02/1956, n. 01, de 03/01/1955. Impresso 6, Serviço de Saúde. Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 1699, de 1956. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-Lei nº 4130, de 26/02/1952. Lei nº 1125, de 1950. Lei nº 3579, de 1959. Advogado Tito Livio C. de Medeiros, Rua Debret, 79

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante, com base na Lei nº 2167, de 1956, requereu ao Sr. diretor da Escola de Saúde do Exército a sua inscrição para matrícula no Curso de Formação de Oficial Médico e teve o seu pedido indeferido, sob a alegação de que havia excedido o limite de idade. No entanto, o autor alegou que a imposição deste limite deixou de vigorar a partir da data de vigoração da lei supracitada. Destarte, o autor requereu que a ré fosse condenada a efetuar sua matrícula na Escola de Saúde do Exército. O juiz Joaquim Antonio de Vizeu P. Santos julgou improcedente a ação. O autor apelou, mas não seguiu com a ação. O processo ficou inconcluso

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Conditions governing access

Oliveira, Álvaro Gomes de (autor); Couto, Vivalde Brandão (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Archivist's note

        47150a (número do documento)

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